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Se passa recibos verdes, tem de declarar os seus ganhos do ano passado até dia 15 do mês de fevereiro, para a segurança social.

 

Com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social no passado dia 1 de janeiro de 2011, nasceu a obrigação dos trabalhadores independentes terem que declarar à Segurança Social o valor dos serviços prestados relativamente a cada uma das empresas para as quais prestaram serviços.

 

Os recibos verdes têm agora duas obrigações com a segurança social:

O pagamento das contribuições e a entrega da declaração anual  prevista no artigo 152º do Código Contributivo até dia 15 de fevereiro de 2012.

 

Para uma exata compreensão da obrigação, transcrevemos o artigo.

 

Artigo 152º do Código Contributivo

Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à Segurança Social até ao dia 15 do mês de fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita,

 

1 - o valor total das vendas realizadas

2 - o valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade empresarial

3 - o valor total da prestação de serviços por entidade contratante,

 

O não cumprimento deste prazo constitui uma contra-ordenação leve nos 30 dias seguintes ao termo do prazo e grave nas demais situações.

 

Esta declaração é apresentada no site da Internet da segurança social (www.seg-social.pt), devendo constar, relativamente a cada entidade contratante, o NISS, o NIF e o valor total dos serviços prestados no ano civil anterior, ( artigo 58º do Decreto-Regulamentar nº 1A/2011, de 3 de janeiro. A entrega através do site da internet obriga a que possua a respetiva senha de acesso, se ainda não a possui deve pedi-la através da Segurança Social Direta.

 

Para proceder ao seu preenchimento, deverá entrar na segurança social direta, colocar os seus dados de acesso, em seguida selecionar contribuições, trabalhadores independentes, declaração de valor de atividade, selecionar a 1ª opção que se refere a comunicação do valor de atividade e serviços prestados a entidades contratantes, em seguida segue-se uma página de confirmação de dados do trabalhador independente, clicar em seguinte, e preencher a declaração, adicionar os campos necessários em conformidades com as entidades que tem que preencher e finalmente submeter.

 

Mais se alerta que, a declaração só será submetida com sucesso desde que preenchidos os campos do NISS, o NIF, Nome da Entidade e o valor total dos serviços prestados no ano civil anterior.

 

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publicado às 15:29
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 12:02


49 comentários

De João Pires a 30.01.2012 às 15:50

Boa tarde,

Esta declaração também está em vigor para os trabalhadores a recibos verdes que ainda estão a usufruir do ano de isenção?

Obrigado

De Nuno Saraiva a 30.01.2012 às 15:57

Sim,

Não está prevista qualquer isenção da obrigação, apesar de estar isento de pagamento deve declarar.

Este procedimento serve mais para controlar as entidades que contratam "falsos recibos verdes" do que para controlar os prestadores de serviços.

De João Pires a 30.01.2012 às 16:02

Ok.

Obrigado.

Relativamente ao site da segurança social, a password é gerada automaticamente?

Obrigado pela ajuda.

De Nuno Saraiva a 30.01.2012 às 19:09

Sim,

A senha é gerada automaticamente e enviada para casa, para a morada que tiver no cadastro da segurança social.

Deve aceder ao "sub-site" da Seg. Social a Segurança Social Directa:

https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/

De Nuno Saraiva a 31.01.2012 às 18:41

Caro João Pires,

julgo, numa interpretação à posteriori, que a isenção do primeiro ano, se enquadrará nas isenções que estão dispensadas de apresentar.

Ainda assim, convém confirmar junto da segurança social, dado a especificidade da situação, e, na dúvida, fazer a declaração. Não custa muito e fica mais descansado.

De João Pires a 31.01.2012 às 19:13

Caro Nuno,

Muito obrigado pela informação.

Durante o dia de amanha já me vou deslocar à segurança social e informar-me.

Contudo, vou seguir o seu conselho e fazer a declaração.

Já agora, e não querendo abusar, relativamente a subsidio de desemprego para pessoas que estão na minha situação contratual, já se sabe como se procede? Temos direito? Não temos?

Obrigado

De Nuno Saraiva a 31.01.2012 às 19:38

Não tenho conhecimento neste momento se já foi regulamentada essa legislação. Mas de qualquer forma, para ter direito a subsídio de desemprego tem de ter contribuições (não isenção) de pelo menos 12 meses.

Pelo que quem não paga, não terá direito a subsídio de desemprego.

Pode dar-se ainda a situação injusta de alguém que pague 11 meses e fique sem prestar serviço não ter direito também ao subsídio de desemprego, mas isto dos prazos é assim.

De Joa Nuno a 06.02.2012 às 17:59

Boa tarde:
Sou trabalhador independente, passo facturas pelo programa de computador, tenho que entregar também a declaração até 15 de Fev.
Obrigado

De Nuno Saraiva a 06.02.2012 às 19:17

Sim, as pessoas que passem facturas também necessitam de entregar a declaração.

De Ana a 07.02.2012 às 16:51

Boa tarde.
Sendo empresária em nome individual, com contabilidade organizada, sendo uma empresa da área da construção civil que trabalha maioritariamente para um cliente estou abrangida por esta obrigação?

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