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Segundo comunicado da agência Lusa, o Secretário de Estado das Finanças emitiu um despacho onde diz ter sido um mal entendido.

 

«Face às dúvidas suscitadas», o Governos esclarece que «os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo de anterior legislação e que certifiquem incapacidades definitivas, não susceptíveis de variação futura, mantêm-se válidos, não sendo necessária a obtenção de um novo apenas em virtude da alteração legislativa», de Outubro de 2009.

 

É ainda referido que «os atestados que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, tendo como condição a reavaliação desta ao fim de determinado prazo, serão igualmente de aceitar como válidos enquanto estejam dentro do seu prazo de validade».

 

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publicado às 10:41
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 11:26



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