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Comprovar a entrega do Anexo SS

por jneves, em 31.05.13

Na continuação da saga que se tornou o Anexo SS, mais uma "característica" de todo este processo. Se fôr ao Portal das Finanças ver o comprovativo de entrega da sua declaração em PDF o Anexo SS nunca é apresentado. Para comprovar se a sua declaração incluiu o Anexo SS precisa de fazer download da aplicação ou usar a applet no Portal das Finanças e escolher a opção "Declaração pré-preenchida ou anteriormente submetida" e inserir os dados de acesso ao Portal das Finanças.

 

O nosso obrigado ao nosso cliente Ricardo M. pela chamada de atenção.

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publicado às 11:07

A Modelo3.pt actualizou este ano o seu interface de forma a incorporar o novo anexo SS de acordo com a legislação vigente. Apenas pedindo mais o NISS (número de identificação de Segurança Social) e aproveitando que os NIFs das entidades contratantes já eram inseridas anteriormente com a informação dos Recibos Verdes, o Modelo3 gera automaticamente o Anexo SS para os trabalhadores independentes, tendo em conta, inclusivé os casos especiais de advogados, amas, notários e outros. No processo de finalizar a declaração, é-lhe pedido o NISS e não precisa de se preocupar com mais nada. É assim o Modelo3 - o IRS simplificado.


O Anexo SS esteve já presente para todos os clientes da Modelo3 que entregaram a sua declaração este ano.

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publicado às 16:15


250€ de reembolso de IVA no IRS

por jneves, em 18.07.12

As notícias estão a sair e tudo aponta para que seja possível deduzir parte do IVA nas nossas declarações de IRS, à semelhança daquilo que já tinha acontecido em 2003.

 

Os detalhes agora anunciados, indicam que:

  • o benefício máximo será de 250€ e somente para 5% do IVA pago;
  • só entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013;
  • só se aplica a facturas de assistência e reparação mecânica, cabeleireiros, alojamento e restauração.

Esta medida já estava mais ou menos prevista no Orçamento de Estado para 2012 e é com muita pena que verificamos que não se aplica já este ano (ou seja, que não é possível deduzir nenhuma factura na próxima declaração de IRS em 2013).

 

Por agora, este benefício fiscal também não é afectado pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais que impõe limites máximos de deduções à colecta para certas despesas como passou a acontecer por exemplo com os seguros de saúde. Estes limites podem ser consultados aqui.

 

A maior dúvida, no entanto, consiste no facto de os 5% se aplicarem ao IVA pago, conforme noticiado, ou ao total da factura. Se se tratar simplesmente do IVA pago e porque, se não estou em erro, todos os serviços abrangidos por esta medida têm IVA a 23% então para atingir os 250€ de reembolso máximo será preciso gastar quase 26.740€...

 

Humildemente reconheço que posso estar muito enganado mas 26.740€ não será propriamente uma quantia que um agregado comum dispenda num ano em reparações com o carro, restauração no dia-a-dia e cabeleireiros.

Entristece-me bastante que as despesas de maior valor, nomedamente com alimentação (supermercado), utilidades como água/gás/electricidade, não sejam abrangidas por esta medida.

 

Fica muito claro que serve principalmente para tornar o contribuinte num agente do Fisco (à semelhança daquilo que já acontece com as empresas) para aqueles segmentos de mercado muito específicos, e não para dar um benefício económico, apesar de muito pequeno, a nós contribuintes que já sofremos com uma pesadíssima carga fiscal.

Apesar disto, é obviamente bom que seja possível deduzir o IVA no IRS.

 

Actualização: o valor correcto é de 26.740€ e não de 21.740€.

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publicado às 16:19
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 10:55


Pagar IRS sobre peças de automóveis

por jneves, em 19.05.12

Se é mecânico (como trabalhador liberal) e compra ou usa peças de automóvel com regularidade, fique a saber que não tem de incluir essas peças na sua declaração de IRS. Aí deverá declarar apenas o valor do serviço prestado. Já na factura que entrega ao seu cliente, deve colocar o valor das peças, individualmente, e o valor do serviço prestado.

 

Mas tenha atenção: se apresentar margem de lucro na venda das peças de automóveis, essa margem também vai estar sujeita a IRS. Isto é, se vender a peça com um valor superior ao valor de compra, terá de declarar essa margem de lucro para que ela seja tributada. Tudo aquilo que contar como rendimento deverá, então, ser submetido à tributação fiscal, sendo mencionado na sua declaração de IRS. Assim sendo, a declaração de venda de peças não é obrigatória desde que dessa transacção não resulte nenhuma margem de lucro.

 

Não se esqueça ainda que, dado que estamos no regime simplificado (ou seja, 20% das vendas é considerado rendimento colectável) e o fisco considera que os indicadores são diferentes para vendas e para serviços, deverá declará-los separadamente, nesta fase da entrega da declaração de IRS, que dura até ao final deste mês.

 

Depois de apurado o total das vendas e das prestações de serviço, quando preencher o seu Anexo B da declaração de IRS, deverá ter atenção os seguintes:

  • Quadro 4
    • Campo 401 – indicar o valor total de vendas
    • Campo 403 – indicar o valor total de prestações de serviço

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publicado às 09:00
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 10:56


Como declarar a venda de energia

por jneves, em 18.05.12

Em 2011 foi regulada a venda de energia. No entanto, as pessoas nunca chegaram a ser devidamente informadas sobre o tratamento fiscal a dar aos rendimentos provenientes da microprodução de energia. Na verdade, este tipo de produção representa uma actividade económica, ainda que muitos cidadãos não tenham noção disso.

 

Entretanto, só este ano saiu o Modelo 3 oficial e foi conhecida a forma de declarar estes rendimentos (através do Ofício Circulado 156/2012). Tivemos conhecimento de que as Associações de microprodutores estariam a aconselhar os associados a declarar os rendimentos provenientes desta actividade num Acto Isolado mas, no entanto, o conselho das Finanças é outro.

 

Já que estes rendimentos não vão ser lucros “isolados”, a declaração dos mesmos não deve ser feita por essa via, já que os rendimentos vão verificar-se todos os meses, durante vários anos.

 

Por outro lado, os contribuintes não emitem qualquer recibo electrónico que comprove a produção e venda de energia. Até agora, o que existia era um nota de crédito emitida pela EDP, que assegurava a transferência do valor dessa mesma nota para o microprodutor (excluindo o valor do IVA, já que a EDP o entrega directamente ao Estado).

 

Assim, as Finanças estão a aconselhar as pessoas a abrir actividade enquanto microprodutores de energia e a declarar esses rendimentos no Anexo B.

Como abrir actividade?

- Antes de mais, saiba que os rendimentos inferiores a €5000 não estão sujeitos a tributação. Não obstante, deverá declará-los ao preencher o seu Anexo B.

 

- Deverá abrir actividade juntos das Finanças. Para isso, basta aceder à sua conta pessoal no Portal das Finanças, aceder a “Os seus serviços” e seleccionar as opções “Entregar”, “Declarações”, “Actividade” e, por último, “Início de actividade”.

 

Note: se optar por abrir a actividade num centro de atendimento das Finanças, os campos a preencher que apresentamos de seguida serão os mesmos.

Assim, depois de preencher os dados pessoais necessários, deverá ter atenção aos seguintes passos:

  • Quadro 05 - IRS : Categoria B - Rendimentos empresariais (Campo 1)
  • Quadro 08 - CAE: 35113 - Produção de electricidade
  • Quadro 09 - Campo 1: Colocar como data de início de actividade a data efectiva da 1ª nota de crédito da EDP (no meu caso, Setembro de 2011)
  • Quadro 09 - assinalar adicionalmente os campos 3, 5, 7, 9
  • Quadro 09 - Campo 10: 04 (nº de meses)
  • Quadro 09 - Campo 11: 2011 (ano)
  • Quadro 09 - Campo 12: colocar o valor dos rendimentos da microprodução em 2011 (no meu caso cerca de 500 euros)
  • Quadro 09 - Campo 19: colocar o valor anterior * 3 (500 * 3 = 1.500 euros)
  • Quadro 11 - assinalar o Campo 1
  • Quadro 16 - assinalar o Campo 1 (dado que não há contabilidade organizada)
  • Quadro 19 - assinalar o Campo 3 (dado que não há contabilidade organizada)

 

Com estes campos preenchidos, ficaria enquadrado no regime simplificado de IRS (Quadro 10 – Campo 18). Já em termos de IVA, se não atingir o limite para ser considerado noutros regime de IRS e IVA, ficaria no Regime Especial de Isenção, ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA (Quadro 10 – Campo 1).

No entanto, tem surgido um problema na entrega da declaração de início de actividade, pois alguns contribuintes estão a ser penalizados com uma coima por entregarem a declaração fora do prazo estipulado. No entanto, as Finanças dizem que esta situação pode ser contornada fazendo um requerimento ao Chefe de Serviço de Finanças. Nesse requerimento deverá invocar o nº1 do artigo 32 do RGIT, uma vez que esta entrega fora do prazo não implicou qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional.

 

Como declarar os rendimentos da microprodução de energia?


Os rendimentos provenientes da venda de energia deverão constar no Anexo B da sua declaração de IRS, já que este é o anexo destinado aos rendimento de trabalho independente ou liberal, rendimentos profissionais, comerciais e industriais em nome individual e microprodução de electricidade.

Depois de abrir actividade, ao preencher o seu Anexo B, deverá atentar no Campo 423 do Quadro 4A, onde deverá declarar os rendimentos provenientes da microprodução de energia.

 

Não se esqueça que os rendimentos de montante inferior a €5000 são automaticamente excluídos de tributação de IRS (nos termos do nº6 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro).

 

O Modelo3 ainda não suporta a declaração deste tipo de rendimentos, pelo que se for nosso cliente Topo terá todo o apoio para completar o preenchimento da sua declaração no portal oficial, através do email apoio@modelo3.pt

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publicado às 09:00
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 11:01


Declare juros de imóveis arrendados

por jneves, em 17.05.12

É proprietário de uma casa arrendada a alguém? Saiba que pode declarar os juros no IRS.

 

Este é um daqueles assuntos úteis e importantes que ainda é ignorado por muita gente. A ajudar à falta de conhecimento por parte dos cidadãos, está a pouca informação que os serviços disponibilizam e a fraca divulgação dos factos já sabidos.

 

A maior parte das pessoas não sabe, mas quem tem rendimentos prediais de uma casa arrendada a terceiros, pode declarar esses juros e amortizações no IRS como dedução à colecta. Para tal acontecer, tem de estar a pagar empréstimo pela casa que arrenda a outras pessoas. A casa pode ser nova ou não e as despesas com o imóvel arrendado podem também ser incluídas na sua declaração de IRS.

 

Como mencionar essas despesas e rendimentos no IRS?

 

É simples e passamos a explicar:

 

Antes de mais, deverá ter em atenção ao contrato que vai efectuar com os inquilinos da casa pela qual paga empréstimo. O contrato deverá ser efectuado ao abrigo do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) e terá, claro, de passar factura à pessoa com quem celebrar o contracto.

 

No Modelo3, adicione um novo rendimento do tipo "Renda (proprietário)", onde declara os rendimentos provenientes das rendas recebidas dos inquilinos.

Depois de adicionar este rendimento, serão desbloqueadas as deduções possíveis com o imóvel: IMI, condomínio, manutenção e conservação do imóvel – pinturas, reparações, limpezas, energia, etc.

Adicionalmente, adicione uma dedução de "Habitação (Juros)" onde deverá declarar os juros e encargos de dívida que tiver relativamente à casa arrendada, mais as amortizações.

 

Para que tudo isto possa ser possível, basta que o inquilino tenha como morada permanente o endereço da casa arrendada, ou seja, tenha como morada fiscal a casa que lhe arrendou.

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publicado às 17:12
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 11:02

Um casal, em união de facto, simulou a entrega conjunta da declaração de IRS. Os seus rendimentos e outros factores eram muito semelhantes e o resultado obtido pela simulação previa o reembolso de €500.

 

Seguidamente, o mesmo casal simulou a entrega separada das declarações de IRS de cada um. Com os mesmos valores, a simulação resultou num reembolso de €500 euros para cada um, ou seja, um total de €1000 euros para o casal.

 

Isto ocorre mais vezes do que aquilo que se pensa. Esta “falta de apoio” do Estado às famílias prende-se com os limites às deduções na colecta (ver quadro abaixo), já que um indivíduo solteiro tem, exactamente, os mesmos limites de deduções do que, por exemplo, um casal que viva em união de facto ou casado.

 

A lei não prevê, até agora, distinção entre as duas situações o que acaba por fazer com que, em muitos casos, os casais que vivem em união de facto optem por apresentar as declarações em separado, já que têm mais benefícios desta forma. De facto, os limites nas deduções são idênticos para um casal ou para uma pessoa singular, uma desigualdade que pode, facilmente, ser observada no sistema fiscal português.

Esta situação agrava-se este ano, já que os limites de deduções foram largamente encurtados.


Rendimento Colectável Deduções máximas à colecta Benefícios fiscais Taxas de Rendimentos Parcela a abater
Até €4.989 Sem limite Sem limite 11,5% €0
De mais de €4.989 até €7.410 Sem limite Sem limite 14% €122.45
De mais de €7.410 até €18.375 €1250 €100 24,5% €900.50
De mais de €18.375 até €42.259 €1200 €80 35,5% €2921.75
De mais de €42.259 até €61.244 €1150 €60 38% €3978.23
De mais de €61.244 até €66.045 €1100 €50 41,5% €6121.77
De mais de €66.045 até €153.300 €0 €50 43,5% €7442.67
Superior a €153.300 €0 €0 46,5% €12041.67

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publicado às 09:30
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 10:58


Rendimentos de Obrigações

por jneves, em 15.05.12

 

O que são as Obrigações?

 

Porque as obrigações são equiparadas a partes de capital, deve declará-las no seu IRS, à semelhança daquilo que acontece, por exemplo, com a venda de quotas de uma empresa.

Estes títulos representam sempre um empréstimo concedido a uma empresa ou ao Estado e, por isso, o rendimento proveniente da sua maturidade e/ou venda é considerado uma mais-valia (ou menos-valia, no caso de apresentar prejuízo) de declaração obrigatória. Já os juros, por sofrerem a retenção do IRS na fonte, não são de declaração obrigatória.

As entidades emissoras de obrigações ficam sempre obrigadas ao pagamento de juros e ao reembolso ou amortização do “empréstimo” até uma data previamente estabelecida. Assim deve saber, no entanto, que mesmo que levante uma obrigação antes da maturidade, isto é, antes do final do prazo, os seus rendimentos têm de ser declarados.

 

Como declarar as Obrigações

 

 

Estes bens deverão ser declarados na segunda fase, a Categoria G (acções nacionais) ou no anexo J (para rendimentos obtidos no estrangeiro – desde pensões a acções, obrigações ou outros títulos que tragam rendimentos). Já os juros de obrigações, se optar por declará-los, deve fazê-lo na Categoria E.

À parte da questão fiscal, fica a dica: se tem poupanças para investir, pondere as obrigações. O risco que apresentam é muito baixo e o rendimento é garantido: têm um juro certo e o capital é compensador. O único risco que existe é o da falência da empresa que emite as obrigações.

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publicado às 10:00
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 10:59


Cuidados ao emitir o Recibo Verde

por jneves, em 14.05.12

Há cerca de um ano, os recibos verdes passaram a ser emitidos online, isto é, via internet. Desde essa altura, têm surgido várias dúvidas quanto à legalidade dos recibos emitidos.

 

Alguns contribuintes têm sido confrontados com uma mensagem nos seus recibos, a vermelho, que dizem o seguinte: “este recibo não serve de comprovativo legal. Por favor, aceda ao Portal das Finanças para confirmar a validade do seu recibo”. Isto acontece porque o recibo não foi emitido a partir da conta pessoal do trabalhador, no Portal das Finanças.

 

Como emitir o recibo verde?

 

Existem, então, duas modalidades disponíveis nesse site para a emissão de recibos verdes. Existe, por um lado, a emissão online pessoal. Depois de estar registado, dê entrada na sua página pessoal do Portal das Finanças, preenchendo os campos de acesso: número de identificação fiscal e senha. Depois de entrar, o pode escolhe o serviço que lhe dará a possibilidade de emitir recibos verdes: “Obter”. Aqui, deverá descer até ao fundo da página até encontrar a opção “Recibos verdes electrónicos” e deverá escolher “Emitir”. O preenchimento do recibo é directo e a sua impressão é feita já com todos os campos completos. Este recibo fica, automaticamente, disponível para si, como trabalhador independente, e para o cliente a quem o serviço foi prestado e serve de comprovativo legal.

 

Por outro lado, existe o recibo sem preenchimento, isto é, o recibo é emitido sem qualquer inserção de dados fiscais e terá de ser depois preenchido de forma manual. Este recibo pode ser obtido também no site das Finanças sem que, no entanto, seja necessário entrar na sua página pessoal. É nestes casos que surge a mensagem escrita a vermelho, dizendo que o recibo “não serve de comprovativo legal”.

 

Como finalizar um recibo verde sem preenchimento

 

O que deve fazer é entrar na sua conta do Portal das Finanças e validar o recibo verde, num espaço de cinco dias após a conclusão do trabalho.

Escolha o serviço “Obter”, desça na página até à zona relativa à emissão de recibos verdes e escolha a opção “Recolher recibo emitido sem preenchimento”.

 

Depois de preenchidos todos os campos, pode emitir o recibo, passando este a ser um comprovativo legal e válido perante a Autoridade Tributária.

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publicado às 13:54
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 11:08


Como emitir e declarar um Acto Isolado

por jneves, em 11.05.12

Se não exerce uma actividade enquanto trabalhador independente, isto é, não emite recibos verdes, e prestou ou vai prestar um único serviço por ano, existe a declaração de Acto Isolado.

 

Esta declaração vai dar conta dos seus rendimentos, provenientes de uma mesma fonte, que tenha auferido ao longo de um determinado período de tempo, ao desempenhar funções de uma forma ocasional, esporádica.

 

Ao emitir este recibo está sujeito a uma retenção de 21,5%. No entanto, se o cliente a quem prestou o serviço não for uma empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente com contabilidade organizada, mas sim um particular, não deve ser feita nenhuma retenção. Em vez disso, você irá pagar o IRS quando fizer a declaração por isso não se esqueça de incluir este valor nas suas contas.

 

Ao mesmo tempo, o valor do Acto Isolado está sujeito a uma taxa de IVA de 23%. Esta quantia tem de ser paga nos serviços das Finanças, até ao final do mês a seguir à emissão do recibo de Acto Isolado. Apenas as actividades normalmente isentas de IVA não o pagam às Finanças, de acordo com o artigo 9º do Código do IVA (médicos, actores, explicadores individuais, etc).

 

A declaração de Acto Isolado pode, à semelhança dos recibos verdes, ser emitida online. Para isso basta aceder à sua conta pessoal na página das Finanças, escolher a opção "Obter", na página seguinte escolher a opção “Emitir Acto Isolado”.

 

Para declarar os valores recebidos por Acto Isolado no Modelo3, para a sua declaração de IRS, siga estes passos:

  1. Carregue no botão "+ Rendimento"
  2. Seleccione "Acto Único" na lista de tipos de rendimento
  3. Preencha os valores do formulário

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publicado às 15:42
editado por C.Modelo3 a 3/5/13 às 11:09


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